Regulamentação da profissão de designer é aprovada no Senado

No dia 12/11/2014, o projeto que regulamenta a profissão de designer foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O PLC 24/2013, do deputado Penna (PV-SP), determina que somente os titulares de curso superior, ou pessoas com experiência mínima de três anos até a data de publicação da lei, possam exercer a profissão de designer. Se não houver recurso para votação em Plenário, a proposta seguirá para a sanção presidencial.

São considerados válidos os diplomas de graduação dos cursos: Comunicação Visual, Desenho Industrial, Programação Visual, Projeto de Produto, Design Gráfico, Design Industrial, Design de Moda e Design de Produto, reconhecidos pelo MEC. Desta maneira, o trabalho do designer passa a ser protegido pela Lei dos Direitos Autorais.

Fonte: Agência Senado e DesignBrasil

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